Decreto n.º 18979, de 30 de outubro

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Lisboa a ceder ao Ministério da Agricultura, livre de qualquer ónus e com dispensa das formalidades das leis de desamortização e de hasta pública, um terreno situado em Lisboa em troca de vário material proveniente das reparações alemãs e já recebido do mesmo Ministério