Diário do Govêrno n.º 253/1930, Série I de 1930-10-30

Permite o uso do furão, sem auxílio de rêdes, na caça ao coelho, até 31de Dezembro de 1930, nos concelhos de Castelo de Vide, Arraiolos e Nisa - Proíbe durante cinco anos no concelho da Lourinhã a caça à lebre por qualquer outro sistema que não seja a corricão

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Lisboa a ceder ao Ministério da Agricultura, livre de qualquer ónus e com dispensa das formalidades das leis de desamortização e de hasta pública, um terreno situado em Lisboa em troca de vário material proveniente das reparações alemãs e já recebido do mesmo Ministério

Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 18288, que cede ao Montepio dos Sargentos de Terra e Mar, para sua instalação, um prédio situado na Rua da Graça (antigo edifício dos Franciscanos)

Altera a redacção e taxas do artigo 932 da pauta de importação e insere um novo artigo na mesma pauta

Altera algumas das normas utilizadas no financiamento da Campanha do Trigo pela Caixa Nacional de Crédito

Alarga o prazo indicado no artigo 4.º do decreto n.º 18524, que regula o exercício da pesca por meio dos pesqueiros chamados camboas

Torna público ter a Áustria aderido, em 29 de Setembro de 1930, à Convenção Internacional relativa à Circulação nas Estradas, assinada em Paris aos 24 de Abril de 1926

Determina que as escolas técnicas profissionais do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, a cargo das Juntas Gerais, fiquem, quanto à organização dos cursos, fiscalização do ensino e recrutamento do pessoal docente, na dependência do Ministério da Instrução Pública

Facilita o rápido provimento dos lugares de professor de ensino primário elementar que se encontram vagos

Determina que os vencimentos dos actuais professores da escola de ensino primário denominada Almirante Reis, de Casa Branca, passem a constituir encargo do Ministério a partir do corrente mês

Autoriza o emprêgo do óleo de côco e do sebo comestível no fabrico da margarina

Regula a forma de efectuar a desnaturação do alcool industrial