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Decreto n.º 19011
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Ato Original
Retificado por
Retificação
Decreto n.º 19011, de 6 de novembro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 259/1930, Série I de 1930-11-06
Data de Publicação:
1930-11-06
SUMÁRIO
Modifica e actualiza as instruções preliminares da pauta, aprovadas pelo decreto n.º 17823
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