Diário do Govêrno n.º 259/1930, Série I de 1930-11-06

Declara que na portaria n.º 6383, que manda entregar à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Espinhal, concelho de Penela, os bens do mesmo diploma constantes, se não compreende o edifício denominado «Casa de arrecadação» ou «Casa da fábrica», por ser propriedade da respectiva junta de freguesia, e autoriza a referida corporação encarregada do culto católico a tomar posse dos bens que podem ser entregues

Modifica e actualiza as instruções preliminares da pauta, aprovadas pelo decreto n.º 17823

Torna público ter a Austrália aderido às Convenções para a unificação de certas regras em matéria de abordagem e de assistência e de salvamento marítimos, assinadas em Bruxelas em 23 de Setembro de 1910

Autoriza o govêrno geral de Angola a inscrever no orçamento da despesa ordinária duas verbas destinadas à Exposição de Paris e à aquisição de sementes de milho

Rectificação ao decreto n.º 18938, que cria escolas de ensino primário elementar em várias localidades

Não permite na Ilha da Madeira o fabrico de vinho ou de outra qualquer bebida alcoólica com uvas que não tenham sido produzidas na mesma Ilha