Declara que na portaria n.º 6383, que manda entregar à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Espinhal, concelho de Penela, os bens do mesmo diploma constantes, se não compreende o edifício denominado «Casa de arrecadação» ou «Casa da fábrica», por ser propriedade da respectiva junta de freguesia, e autoriza a referida corporação encarregada do culto católico a tomar posse dos bens que podem ser entregues