Decreto n.º 19044, de 15 de novembro

Determina que fiquem sujeitas às prescrições do decreto n.º 12210 a exportação, compra e venda de todos os sais e preparados dos ésteres da morfina, da di-hidro-oxicodeïnona, da di-hidro-codeïnona (dicodide) e da di-hidro-morfinona (dilaudide)