Diário do Govêrno n.º 267/1930, Série I de 1930-11-15

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Campo Maior

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Paredes

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital de S. Marcos, de Braga

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Hospital de D. Manuel de Aguiar, anexo à Misericórdia de Leiria

Determina que fiquem sujeitas às prescrições do decreto n.º 12210 a exportação, compra e venda de todos os sais e preparados dos ésteres da morfina, da di-hidro-oxicodeïnona, da di-hidro-codeïnona (dicodide) e da di-hidro-morfinona (dilaudide)

Rectificações às instruções reguladoras que devem ser adoptadas nos serviços de desinfecção, tanto nos postos terrestres e marítimos como nos domicílios

Determina que os juros e rendas actuais da dívida pública fundada, interna e externa, a cargo da Junta do Crédito Público, bem como o reembôlso das obrigações da mesma dívida, sejam pagos em harmonia com a legislação em vigor e sem qualquer dedução ou desconto, ficando isentos de todos os impostos, incluindo os do sêlo de averbamento e de recibo