Decreto, de 15 de outubro

Decreto com força de lei, de 14 de outubro, mantendo, até a publicação da reforma da organização judiciaria, os tribunaes criminaes de 1.ª instancia de Lisboa e Porto e as funcções criminaes dos juizes de direito de 1.ª instancia e dos juizes municipaes do continente e ilhas, criando juizos de investigação criminal nas comarcas de Lisboa e Porto e dando aos respectivos juizes competencia criminal