Diário do Governo n.º 9/1910, Série I de 1910-10-15

Nova publicação, rectificada, do decreto de 13 de outubro que restabelece o Codigo Administrativo promulgado em 1878

Decreto com força de lei, de 14 de outubro, mantendo, até a publicação da reforma da organização judiciaria, os tribunaes criminaes de 1.ª instancia de Lisboa e Porto e as funcções criminaes dos juizes de direito de 1.ª instancia e dos juizes municipaes do continente e ilhas, criando juizos de investigação criminal nas comarcas de Lisboa e Porto e dando aos respectivos juizes competencia criminal

Portaria de 14 de outubro, supprimindo um posto fiscal na secção do Barreiro

Portaria de 14 de outubro, criando tres postos fiscaes na secção de Setubal

Decreto de 14 de outubro, abrindo um credito extraordinario de 100000$000 réis, com applicação ás despesas resultantes dos ultimos acontecimentos que occasionaram a queda da monarchia e proclamação da Republica Portuguesa

Abrindo um credito extraordinario de 20000$000 réis, com applicação ás despesas resultantes dos ultimos acontecimentos que occasionaram a queda da monarchia e proclamação da Republica Portuguesa

Decreto de 13 de outubro, mandando que nos sellos e mais formulas de franquia em circulação seja impressa a palavra «Republica»

Portaria de 13 de outubro, regulando a substituição das supracitadas formulas de franquia pelas que tiverem a referida sobrecarga