Decreto, de 22 de dezembro

Decreto com força de lei de 20 de dezembro, mandando que fiquem com direito á compensação que se julgar equitativa conferir-Ihes os officiaes da armada que tenham passado ou venham a passar ao quadro auxiliar, e os que tenham sido ou vierem a ser reformados depois de entrar em execução o decreto que revogou a lei sobre equiparação para reforma