Diário do Governo n.º 66/1910, Série I de 1910-12-22

Decreto com força de lei de 21 de dezembro, collocando no Tribunal da Relação de Nova Goa os quatro juizes do Tribunal da Relação de Lisboa que intervieram no julgamento dos recursos de aggravo a que se referem os accordãos annexos ao mesmo decreto

Decreto com força de lei de 21 de dezembro, determinando que a aposentação do secretario da Delegação de Saude de Lisboa seja promovida com o vencimento que competir ao referido cargo

Decreto com força de lei de 20 de dezembro, estabelecendo a aposentação, por limite de idade, para os magistrados judiciaes do continente, ilhas adjacentes e provincias ultramarinas

Decreto com força de lei de 21 de dezembro, regulando a execução do disposto no n.º 7.º do artigo 4.º do decreto com força de lei de 3 de novembro, sobre divorcio

Decreto com força de lei de 20 de dezembro, mandando que fiquem com direito á compensação que se julgar equitativa conferir-Ihes os officiaes da armada que tenham passado ou venham a passar ao quadro auxiliar, e os que tenham sido ou vierem a ser reformados depois de entrar em execução o decreto que revogou a lei sobre equiparação para reforma

Decreto com força de lei de 21 de dezembro, revogando a disposição do decreto de 21 de novembro de 1908, que reduziu a tres o numero de juizes do Tribunal da Relação de Nova Goa, e restabelecendo a legislação anterior, que fixava em cinco o numero dos referidos juizes

Portaria de 15 de dezembro, approvando os planos de lavra de tres minas de wolfram situadas no concelho de Ribeira de Pena

Decreto com força de lei de 17 de dezembro, autorizando a Camara Municipal de Grandola a applicar parte do seu fundo de viação ás expropriações necessarias para a construcção da linha ferrea do Sado, dentro do referido concelho