Decreto, de 14 de dezembro

Decreto, com força de lei, de 8 de dezembro, transferindo de um para outro artigo da tabella da despesa do Ministerio dos Estrangeiros a verba de 54$000 réis, destinada ao pagamento da quota parte com que Portugal tem de contribuir para as despesas de funccionamento do tribunal especial encarregado de julgar as acções intentadas contra o Banco do Estado de Marrocos