Diário do Governo n.º 59/1910, Série I de 1910-12-14

Suspendendo a execução do decreto que regula a qualificação do serviço annual dos inspectores, sub-inspectores e professores de instrucção primaria

Regulando o exercicio da profissão medica em Portugal

Nova publicação rectificada da portaria de louvor aos cidadãos José de Oliveira Lopes e Manuel José de Oliveira Lopes, inserta no Diario de 6 do corrente

Decreto, com força de lei, de 13 de dezembro, supprimindo a 1.ª secção do laboratorio de analyses clinicas do Hospital de S. José, na parte respeitante a autopsias, que ficarão a cargo da Escola Medico-Cirurgica de Lisboa

Decreto, com força de lei, de 9 de dezembro, revogando todas as disposições relativas ao fornecimento do material e artigos de expediente ás repartições do Ministerio das Finanças, e encarregando d'esse serviço o respectivo chefe do pessoal menor, com a superintendencia da Secretaria Geral

Decreto, com força de lei, de 12 de dezembro, providenciando para que deem entrada no Thesouro as receitas e mais bens que eram disfrutados pela extincta monarchia, e se attenda ao pagamento das despesas inherentes á posse e conservação d'esses bens

Decreto de 13 de dezembro, declarando que a taxa de 1500$000 réis a que estão sujeitos os vapores de pesca com redes a reboque, é a unica que, a titulo de licença, se deverá exigir aos referidos vapores

Decreto de 12 de dezembro, autorizando o abono de uma remuneração aos tres encarregados do serviço dos telephones da Alfandega de Lisboa, por trabalhos extraordinarios desempenhados nos dias 3 a 6 de outubro findo

Decreto, com força de lei, de 10 de dezembro, fixando o valor da moeda de pataca e do florim na provincia de Timor

Decreto, com força de lei, de 8 de dezembro, transferindo de um para outro artigo da tabella da despesa do Ministerio dos Estrangeiros a verba de 54$000 réis, destinada ao pagamento da quota parte com que Portugal tem de contribuir para as despesas de funccionamento do tribunal especial encarregado de julgar as acções intentadas contra o Banco do Estado de Marrocos

Autorizando a Associação de Soccorros Mutuos de Nossa Senhora da Conceição, de Rio Tinto, a possuir um predio para a sua installação

Autorizando a Associação de Soccorros Mutuos Montepio Artistico Tavirense a receber um legado