Decreto

Decreto, de 2 de março

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 49/1911, Série I de 1911-03-02

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Decreto com força de lei de 24 de fevereiro, approvando, para serem ratificadas pelo Governo Provisorio, as convenções e declarações annexas ao Acto Final da Segunda Conferencia da Paz, de 18 de outubro de 1907, assinadas na Haya por Portugal, e o protocollo relativo ao Tribunal Internacional de Presas

TEXTO

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