Diário do Govêrno n.º 49/1911, Série I de 1911-03-02

Portaria de 24 de fevereiro, louvando o cidadão Joaquim Fernandes Estrada por serviços especiaes prestados á instrucção popular

Mandando que seja isenta de contribuição de registo a transmissão da propriedades de vários titulos de divida publica portuguesa a favor do cantão suisso do Baixo Unterwaldo

Mandando que as vagas de terceiro aspirante do quadro aduaneiro destinadas a officiaes inferiores da guarda fiscal sejam providas por individuos da classe civil, quando aquelles não queiram usar do seu direito ás referidas vagas

Decreto com força de lei de 24 de fevereiro, approvando, para serem ratificadas pelo Governo Provisorio, as convenções e declarações annexas ao Acto Final da Segunda Conferencia da Paz, de 18 de outubro de 1907, assinadas na Haya por Portugal, e o protocollo relativo ao Tribunal Internacional de Presas

Mandando incluir uma nova estrada no numero das estradas municipaes do concelho de Pombal

Approvando e mandando pagar a conta da liquidação de garantia de juros referente à linha férrea de Mirandella a Bragança, no primeiro semestre de 1910-1911

Approvando e mandando pagar a conta da liquidação de garantia de juros referente à linha férrea de Santa Comba Dão a Viseu, no primeiro semestre de 1910-1911

Approvando e mandando pagar a conta da liquidação de garantia de juros referente à linha férrea de Foz Tua a Mirandella, no primeiro semestre de 1910-1911