Decreto, de 19 de abril

Decreto com força de lei de 4 de abril, determinando que os ofliciaes e praças da armada embarcados em serviço nas provincias da Guiné, S Thomé e Principe e Timor, ou nos rios ou lagos das colonias, percebam 30 por cento sobre os vencimentos correspondentes aos das estações navaes onde servirem