Diário do Govêrno n.º 90/1911, Série I de 1911-04-19

Autorizando a Camara Municipal de Ponte da Barca a criar um logar de zelador

Autorizando a Commissão Municipal de Terras do Bouro a elevar os vencimentos dos amanuenses e officiaes de diligencias da camara e da administração do concelho

Decreto de 18 de abril, concedendo provimento no recurso n.º 13140, em que era recorrente Alfredo Augusto de Campos Duarte

Decreto de 15 de abril, modificando o artigo 216.º do regime provisorio para a concessão de terrenos do Estado na provincia de Moçambique

Decreto com força de lei de 17 de abril, fixando os honorarios medico-cirurgicos dos facultativos do quadro de saude do Estado da India

Decreto com força de lei de 4 de abril, determinando que os ofliciaes e praças da armada embarcados em serviço nas provincias da Guiné, S Thomé e Principe e Timor, ou nos rios ou lagos das colonias, percebam 30 por cento sobre os vencimentos correspondentes aos das estações navaes onde servirem

Decreto de 11 de abril, fixando as retribuições a abonar a um addido de legação extraordinario pelo desempenho das funcções de segundo secretario que vae exercer interinamente na legação de Madrid

Decreto de 17 de abril, fixando as retribuições a abonar a um addido de legação extraordinario pelo desempenho das funcções de segundo secretario que vae exercer interinamente na legação de Berne

Decreto de 18 de abril, alterando algumas disposições do regulamento para o commercio do vinho do Porto