Decreto, de 6 de janeiro

Decreto com força de lei de 5 de janeiro, determinando que os industriaes, lojistas, empresas e companhias, que pelo actual regulamento da contribuição industrial são responsaveis pelas collectas dos seus empregados, possam recorrer da inscrição, lançamento ou repartição d'essas collectas, nos casas previstos e pela forma indicada no mesmo decreto