Decreto

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Decreto, de 17 de junho

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 140/1911, Série I de 1911-06-17

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Approvando, para ser ratificado, o acordo internacional de Paris, de 4 de maio de 1910, sobre repressão da circulação de publicações obscenas

TEXTO

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