Diário do Govêrno n.º 140/1911, Série I de 1911-06-17

Decreto com força de lei de 26 de maio, mandando passar para a comarca de Albergaria-a-Velha parte das freguesias que constituem o concelho e districto do juizo de paz de Sever do Vouga

Simplificando a forma de cobrança do imposto do sêllo

Modificando o serviço da liquidação dos emolumentos das Secretarias de Estado e do Thesouro Publico

Autorizando o abono de serviços extraordinarios a prestar por tres funccionarios da Direcção Geral das Alfandegas

Decreto de 21 de março, concedendo provimento no recurso n.º 361 de 1910, sobre contribuição predial, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da India

Approvando, para ser ratificado, o acordo internacional de Paris, de 4 de maio de 1910, sobre repressão da circulação de publicações obscenas

Transferindo varias quantias dentro da tabella da despesa do Ministerio dos Estrangeiros

Decreto com força de lei de 27 de maio, approvando o regulamento sobre a circulação de automoveis, o qual vae annexo ao mesmo decreto