Decreto

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Decreto, de 30 de outubro

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 255/1912, Série I de 1912-10-30

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Decreto de 26 de Outubro, estabelecendo o regulamento provisório do Conselho Superior da Magistratura Judicial

TEXTO

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