Diário do Govêrno n.º 255/1912, Série I de 1912-10-30

Decreto de 26 de Outubro, estabelecendo o regulamento provisório do Conselho Superior da Magistratura Judicial

Decreto de 18 de Janeiro de 1911, resolvendo o recurso n.º 139, de 1910, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da Índia