Decreto

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Decreto, de 2 de março

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 51/1912, Série I de 1912-03-02

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Decreto de 17 de Fevereiro, recusando o recurso n.º 13602, em que era recorrente um arrendatário de terrenos do Estado da Índia

TEXTO

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