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Decreto n.º 19126
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 19126, de 16 de dezembro
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 292/1930, Série I de 1930-12-16
Data de Publicação:
1930-12-16
SUMÁRIO
Altera e interpreta vários artigos do Código Civil
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