Diário do Govêrno n.º 292/1930, Série I de 1930-12-16

Altera e interpreta vários artigos do Código Civil

Rectificação ao decreto n.º 19116, que insere na pauta de importação uma nota ao artigo 928

Rectificação de haver a Roménia ratificado sòmente o Protocolo facultativo adoptado pela Conferência Internacional para a repressão da moeda falsa, a que se refere o aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 277, de 1930

Declaração de não ser considerada necessária a transferência da verba no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, autorizada por despacho do Ministro de 6 de Agosto de 1930 e inserta no Diário do Govêrno n.º 185, de 11 do referido mês

Transfere várias verbas no orçamento do Ministério para 1930-1931, a fim de se poder efectuar o pagamento dos vencimentos do pessoal que, por conveniência dos serviços, foi colocado noutros seus dependentes