Decreto n.º 19131, de 17 de dezembro

Determina que os quadros e vencimentos dos membros e empregados do Conselho Superior de Viação, das comissões técnicas de automobilismo e do corpo especial de polícia de trânsito, a que se refere o artigo 136.º do Código da Estrada, vigorem até a publicação do decreto que os remodele