Diário do Govêrno n.º 293/1930, Série I de 1930-12-17

Designa o ofício do juízo de direito da comarca de Pinhel que fica extinto

Manda inscrever uma verba no capítulo 5.º do orçamento do Ministério para 1930-1931, a fim de se satisfazer ao Tribunal de Contas o emolumento devido pelo julgamento da conta do Instituto de Criminologia de Lisboa na gerência de 1926-1927

Facilita a legalização militar dos indivíduos residentes no estrangeiro sujeitos às leis e regulamentos militares

Dá nova redacção à condição 2.ª da alínea d) do artigo 102.º do decreto n.º 17807, que aprova o Estatuto dos Oficiais da Armada

Determina que aos pedidos de informações a requerimento de parte, a obter por intermédio dos funcionários consulares portugueses, apresentados perante o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a partir de 1 de Janeiro de 1931, só seja dado o necessário andamento quando as partes interessadas tiverem depositado na Caixa Geral de Depósitos a importância de uma caução que se julgue suficiente para garantia do pagamento das informações solicitadas

Torna público terem as Novas Hebridas aderido, em 22 de Outubro de 1930, à Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927, tendo a Roménia ratificado a mesma Convenção em 4 de Novembro de 1930

Torna público ter o delegado permanente da República de Cuba junto da Sociedade das Nações depositado nos arquivos do Secretariado, a 26 de Novembro findo, o instrumento de ratificação do Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, feito em Genebra em 14 de Setembro de 1929

Determina que os quadros e vencimentos dos membros e empregados do Conselho Superior de Viação, das comissões técnicas de automobilismo e do corpo especial de polícia de trânsito, a que se refere o artigo 136.º do Código da Estrada, vigorem até a publicação do decreto que os remodele

Introduz várias modificações no decreto n.º 18002, que aprova a organização e o regulamento das Bôlsas de Mercadorias