Decreto n.º 19140

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Decreto n.º 19140, de 19 de dezembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 295/1930, Série I de 1930-12-19

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Determina que seja facultado aos Ministros obrigar os periódicos a inserir as notas oficiosas emanadas dos Ministérios

TEXTO

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