Diário do Govêrno n.º 295/1930, Série I de 1930-12-19

Determina que seja facultado aos Ministros obrigar os periódicos a inserir as notas oficiosas emanadas dos Ministérios

Modifica, quando se trate de comparticipação em atentados contra a segurança do Estado ou outros actos de hostilidade, as sanções disciplinares aplicáveis aos funcionários públicos

Determina que as funções de agente do Ministério Público junto do tribunal colectivo criado pelo artigo 11.º do decreto n.º 18640 sejam desempenhadas por um oficial do exército diplomado em direito

Promulga várias disposições sôbre atentados contra a segurança pública, sendo criado um tribunal especial para julgamento dêsses crimes

Autoriza o Govêrno a reduzir a importância a satisfazer ao Estado pela Câmara Municipal de Lisboa pela cedência do Bairro Social do Arco do Cego, compreendendo terrenos, construções e respectivos materiais

Determina que a comissão liquidatária das cargas dos vapores apresados em Mormugão, em 1916, preste ao Tribunal de Contas as contas detalhadas de todos os pagamentos que tiver efectuado e despesas feitas, acompanhadas da respectiva documentação