Decreto n.º 19143

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Decreto n.º 19143, de 19 de dezembro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 295/1930, Série I de 1930-12-19

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Promulga várias disposições sôbre atentados contra a segurança pública, sendo criado um tribunal especial para julgamento dêsses crimes

TEXTO

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