Decreto n.º 19176, de 27 de dezembro

Autoriza o Ministério da Marinha a continuar cedendo ao Ministério da Instrução Pública, para instalação de algumas secções da Escola Industrial e Comercial de Tomás Cabreira, a parte do edifício do Departamento Marítimo do Sul onde esteve instalada a Escola de Artes e Ofícios de Pedro Nunes