Diário do Govêrno n.º 301/1930, Série I de 1930-12-27

Manda iniciar as vistorias aos estabelecimentos que têm a designação de hotel e regula o procedimento a adoptar com os respectivos proprietários ou detentores

Torna público terem sido depositados na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, os instrumentos de ratificação de vários países ao Protocolo de Paris de 11 de Dezembro de 1929, referente a emendas aos artigos 34 e 40 da Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

Torna público ter a República do Panamá notificado em 11 de Novembro de 1930 à Comissão Internacional de Navegação Aérea, com sede em Paris, a sua decisão de denunciar a Convenção Internacional de Navegação Aérea de 13 de Outubro de 1919

Modifica algumas das disposições do decreto n.º 17378, que regula a promoção dos oficiais do exército

Autoriza o Ministério da Marinha a continuar cedendo ao Ministério da Instrução Pública, para instalação de algumas secções da Escola Industrial e Comercial de Tomás Cabreira, a parte do edifício do Departamento Marítimo do Sul onde esteve instalada a Escola de Artes e Ofícios de Pedro Nunes

Determina que o Laboratório de Microbiologia Agrícola de Ferreira Lapa seja integrado, com todos os seus bens, no Laboratório de Tecnologia Agrícola do Instituto Superior de Agronomia, o qual passará a denominar-se Laboratório de Ferreira Lapa