Decreto n.º 19203, de 6 de janeiro

Autoriza os governos das colónias a mandar adoptar as fôlhas modêlo 5 e os títulos modêlo 4 do regulamento geral da fazenda, de 3 de Outubro de 1901, simultânea ou separadamente, conforme julgarem de mais conveniência para a boa execução dos respectivos serviços