Decreto n.º 19224

Decreto n.º 19224, de 10 de janeiro

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Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 8/1931, Série I de 1931-01-10

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Concede a isenção do pagamento de todos os impostos, taxas e emolumentos do pôrto de Lisboa, sob o regime de reciprocidade, aos chefes de missão acreditados em Lisboa

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