Diário do Govêrno n.º 8/1931, Série I de 1931-01-10

Nova publicação, rectificada, do § 1.º do artigo 25.º do decreto n.º 12477, que reorganiza os serviços de saúde

Esclarece a quem cabe o pagamento das custas nas avaliações requeridas por inquilinos ou senhorios por motivo de traspasse ou novo arrendamento de estabelecimentos comerciais ou industriais

Extingue os postos de despacho de 2.ª classe da Alfândega do Pôrto em Lapela e S. Pedro da Tôrre

Determina que os postos fiscais de Lapela e S. Pedro da Tôrre, pertencentes o primeiro à secção fiscal de Monção e o último à de Valença, ambos da 3.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal, sejam habilitados à cobrança do imposto do pescado

Restabelece nos comandos regionais e no Govêrno Militar de Lisboa as inspecções do serviço de saúde

Organiza a frente marítima do pôrto de Lisboa, Escola de Aplicação de Artilharia de Costa e Contra-Aeronaves e tropas de artilharia de costa

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 6993, que altera a lotação dos contra-torpedeiros tipo Guadiana e dos torpedeiros tipo Ave

Manda passar ao estado de meio armamento o vapor Vulcano

Torna público ter a Áustria ratificado a Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926, e, na conformidade do disposto no artigo 15 daquele instrumento diplomático, denunciado a Convenção de 11 de Outubro de 1909

Torna público ter o México ratificado a Convenção Sanitária Internacional, assinada em Paris aos 21 de Junho de 1926

Torna público ter sido depositado em Paris, em 31 de Outubro de 1930, o instrumento de ratificação pelos Países-Baixos, compreendendo as Índias Neerlandesas, Surinam e Curaçao, do Protocolo relativo à proïbição do emprêgo na guerra de gases asfixiantes, toxicos ou similares e de meios bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

Concede a isenção do pagamento de todos os impostos, taxas e emolumentos do pôrto de Lisboa, sob o regime de reciprocidade, aos chefes de missão acreditados em Lisboa