Decreto n.º 19230

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Decreto n.º 19230, de 12 de janeiro

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 9/1931, Série I de 1931-01-12

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Garante o cumprimento da obrigação imposta a um dos pais de não estorvar o direito reservado ao outro de ver e ter o filho

TEXTO

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