Diário do Govêrno n.º 9/1931, Série I de 1931-01-12

Esclarece dúvidas relativas ao imposto de prestação de trabalho

Autoriza a Junta de Freguesia de Prados, concelho de Celorico da Beira a alienar em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, uma propriedade

Autoriza a Junta de Freguesia de Ponte de Sor a alienar em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, uma propriedade

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mafra a tornar extensivo à construção de estradas e de edifícios escolares o produto dos terrenos baldios que foi autorizada a alienar pelo decreto n.º 16040

Fixa o deficit do exercício de 1929 da Companhia das Águas de Lisboa

Garante o cumprimento da obrigação imposta a um dos pais de não estorvar o direito reservado ao outro de ver e ter o filho

Constitui uma comissão permanente destinada a centralizar as investigações, a prevenção e a repressão dos crimes de falsificação de moeda, notas de banco e títulos da dívida pública

Torna público terem a Bélgica, a Dinamarca e a Islândia, a Espanha e a Hungria ratificado a Convenção Internacional para a unificação de certas regras respeitantes à responsabilidade dos proprietários de navios de mar, assinada em Bruxelas aos 25 de Agosto de 1924

Substitui o artigo 131.º do decreto n.º 18571, que constitui o Banco do Fomento Colonial - Mantém, emquanto o referido Banco não funcionar, o Conselho criado pelo decreto n.º 18315

Introduz várias alterações nos estatutos do Banco de Angola

Modêlo de matrícula e cadastro dos alunos adoptado obrigatòriamente em todos os liceus do continente e ilhas