Decreto n.º 19236, de 14 de janeiro

Simplifica a liquidação e cobrança da verba global a que se refere o artigo 1.º da lei n.º 1274 a pagar pelas sociedades anónimas, sociedades por cotas, firmas em nome colectivo ou individual, nacionais ou estrangeiras, que, sob qualquer forma ou denominação, exerçam a indústria ou comércio bancário