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Decreto n.º 19242
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Análise Jurídica
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Decisões Judiciais
Decreto n.º 19242, de 15 de janeiro
Revogado
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 12/1931, Série I de 1931-01-15
Data de Publicação:
1931-01-15
SUMÁRIO
Aprova o regulamento de salubridade da indústria ostreícola
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