Diário do Govêrno n.º 12/1931, Série I de 1931-01-15

Fixa as taxas dos serviços telefónicos do Estado

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19164, que estabelece a forma de aplicar as dotações para despesas de material descritas no orçamento

Aprova o regulamento de salubridade da indústria ostreícola

Determina que os exercícios de imersão, com passagem de motores de combustão a motores eléctricos, fixados na portaria n.º 710, sejam substituídos por igual número de exercícios navegando em imersão

Torna público ter sido depositado na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, o instrumento de ratificação da Roménia, relativo ao Protocolo de Paris, de 15 de Junho de 1929, que diz respeito a emendas aos artigos 3, 5, 7, 15, 34, 37, 41, 42 e cláusulas finais da Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919