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Decreto n.º 19261
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Ato Original
Decreto n.º 19261, de 23 de janeiro
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 19/1931, Série I de 1931-01-23
Data de Publicação:
1931-01-23
SUMÁRIO
Dá nova redacção a vários artigos do Código do Notariado, aprovado por decreto n.º 19133
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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