Diário do Govêrno n.º 19/1931, Série I de 1931-01-23

Rectificações às instruções sôbre o funcionamento de aparelhos de desinfecção e de desinfestação

Dá nova redacção a vários artigos do Código do Notariado, aprovado por decreto n.º 19133

Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º do decreto n.º 19231, que constitui uma comissão permanente destinada a centralizar as investigações, a prevenção e a repressão dos crimes de falsificação de moeda, notas de banco e títulos da dívida pública

Declara sem efeito o decreto n.º 9479, que cedia definitivamente à Junta de Freguesia de Argela, concelho de Caminha, um terreno destinado à construção de um edifício para instalação das escolas de ensino primário geral

Altera as taxas do artigo 580 da pauta de importação

Regula o número de comissários mercantes e de praticantes de comissários mercantes que devem matricular os vapores portugueses de passageiros, a partir de 1 de Março de 1931

Concede o título e honras de cônsul geral de Portugal ao antigo cônsul de Portugal em Lausanne, António de Portugal de Faria (Marquês de Faria)

Torna público ter sido notificada a adesão da colónia do Congo Belga e dos territórios colocados sob mandato da Bélgica à Convenção Internacional sòbre a circulação de automóveis, assinada em Paris a 24 de Abril de 1926

Rectificação ao decreto n.º 19241, que fixa a taxa dos serviços telefónicos do Estado