Decreto n.º 19270, de 24 de janeiro

Reforça várias dotações do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinadas à liquidação dos débitos do Estado por fornecimentos feitos para o novo edifício da Escola Normal de Bemfica, anteriormente à entrega desta construção à Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais