Diário do Govêrno n.º 20/1931, Série I de 1931-01-24

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Hospital de D. Manuel de Aguiar, anexo à Misericórdia de Leiria

Designa o funcionário que deve substituir o administrador geral da Casa da Moeda e Valores Selados nos seus impedimentos e ausência

Aprova o regulamento que estabelece as condições em que deve ser feita a administração e venda das propriedades do Estado sitas nos concelhos de Ponta do Sol e do Funchal

Reforça várias dotações do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinadas a subsídios às juntas autónomas dos portos

Reforça várias dotações do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinadas à liquidação dos débitos do Estado por fornecimentos feitos para o novo edifício da Escola Normal de Bemfica, anteriormente à entrega desta construção à Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Declara em vigor nas colónias, e nelas começará a ter execução, com as modificações constantes do presente decreto, no dia 1 de Julho de 1931, o Código do Processo Penal, aprovado por decreto n.º 16489