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Decreto n.º 19271
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Ato Original
Decreto n.º 19271, de 24 de janeiro
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 20/1931, Série I de 1931-01-24
Data de Publicação:
1931-01-24
SUMÁRIO
Declara em vigor nas colónias, e nelas começará a ter execução, com as modificações constantes do presente decreto, no dia 1 de Julho de 1931, o Código do Processo Penal, aprovado por decreto n.º 16489
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