Decreto n.º 19277, de 28 de janeiro

Determina que os aspirantes de finanças colocados nas ilhas adjacentes, candidatos aos concursos para o provimento de lugares de secretários de finanças de 3.ª classe e oficiais do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, possam prestar as provas dos referidos concursos nos distritos do Funchal e de Ponta Delgada