Diário do Govêrno n.º 23/1931, Série I de 1931-01-28

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19258, que transfere uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada ao pagamento dos vencimentos de três funcionários que prestaram serviço na Direcção Geral de Estatística

Determina que os aspirantes de finanças colocados nas ilhas adjacentes, candidatos aos concursos para o provimento de lugares de secretários de finanças de 3.ª classe e oficiais do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, possam prestar as provas dos referidos concursos nos distritos do Funchal e de Ponta Delgada

Reforça uma verba inscrita no capítulo 3.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a medicamentos e apósitos para consumo do Hospital da Marinha

Torna público ter a Terra Nova aderido em 7 do corrente à Convenção para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, feita em Genebra a 26 de Setembro de 1927

Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica de Santo Tirso e dota a referida rêde com duas telefonistas

Dota a estação central telefónica de Braga com uma chefe e onze telefonistas

Extingue o lugar de escrivão do segundo ofício do juízo de direito da comarca de Santo Antão e cria o lugar de ajudante de escrivão da mesma comarca

Determina que, emquanto não forem iniciadas as obras de fomento e colonização do vale do Limpopo, a quarta parte das receitas directas da emigração que, pelo artigo 4.º do decreto n.º 13651, foi mandada reservar para êsses serviços, possa ser aplicada a outras obras de fomento e assistência indígena

Declara que na remissão de foros constituídos por actos anteriores à vigência da actual legislação de concessão de terrenos do Estado deve observar-se, quanto ao direito a essa remissão, processo de a obter e forma do título de concessão, a legislação que vigorava ao tempo do respectivo aforamento