Decreto n.º 19280, de 28 de janeiro

Determina que, emquanto não forem iniciadas as obras de fomento e colonização do vale do Limpopo, a quarta parte das receitas directas da emigração que, pelo artigo 4.º do decreto n.º 13651, foi mandada reservar para êsses serviços, possa ser aplicada a outras obras de fomento e assistência indígena