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Decreto n.º 19286
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Ato Original
Retificado por
Retificação
Decreto n.º 19286, de 30 de janeiro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 25/1931, Série I de 1931-01-30
Data de Publicação:
1931-01-30
SUMÁRIO
Determina que não possam ser utilizadas em mais de 95 por cento algumas das dotações dos orçamentos dos Ministérios para o ano económico de 1930-1931
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