Diário do Govêrno n.º 25/1931, Série I de 1931-01-30

Promulga várias disposições sôbre caça

Determina que, a partir de 1 de Fevereiro de 1931, passe à situação de adido todo o pessoal dependente da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República

Determina que não possam ser utilizadas em mais de 95 por cento algumas das dotações dos orçamentos dos Ministérios para o ano económico de 1930-1931

Estabelece a forma de inscrever no orçamento as despesas que tenham como receita compensadora saldos de contas de outro ano económico

Autoriza a deslocação temporária do pessoal do Congresso da República e do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para outros serviços do Ministério das Finanças ainda não reorganizados posteriormente ao decreto n.º 17047

Autoriza o pagamento da importância despendida pelo cônsul de Portugal em Hamburgo, no ano económico de 1929-1930, com a impressão de uns mapas especiais de cotações de açúcar, destinados ao serviço da Direcção Geral das Alfândegas

Transfere uma verba do capítulo 8.º, artigo 88.º, para o capítulo 25.º, artigo 370.º, do orçamento em vigor no corrente ano económico

Reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada a despesas de telefones da Presidência do Govêrno

Introduz várias alterações ao decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada)

Cria uma comissão de assistência aos tuberculosos da armada

Aumenta com um primeiro ou segundo sargento de manobra a lotação do cruzador Carvalho Araújo

Determina que a Estação Meteorológica da Marinha no Atlântico seja aumentada com um grumete

Reforça várias verbas do orçamento decretado para o corrente ano económico, destinadas a material de consumo corrente e a material dos depósitos para armamento dos navios

Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica de Olhão e dota a referida rêde com cinco telefonistas

Determina que passe a horário prolongado a rêde telefónica de Tavira e dota a mesma rêde com duas telefonistas

Manda proceder ao registo de todos os estabelecimentos de ensino particular de qualquer grau que funcionavam legalmente à data da publicação do decreto n.º 19244, e bem assim de todos os indivíduos portadores de diplomas para a direcção de estabelecimentos ou para o exercício do ensino particular